A Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica (Frente LGPD) foi lançada em agosto de 2020 com a composição de cerca de 80 entidades empresariais representativas de cerca de 70% do PIB brasileiro. A Frente tem como pilar fundamental a defesa da proteção de dados com segurança jurídica para cidadãos e organizações. Destacamos que, para que haja mais segurança jurídica na condução deste importante tema, se faz necessária:

 

1) A efetiva criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a indicação de nomes com a devida tecnicidade;

2) A votação da PEC 17/2019, que estabelece a proteção de dados pessoais como um direito do cidadão, fixando a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

 

Você pode fazer o download dos manifestos divulgados abaixo:

 

14/09 – Carta aberta em defesa da segurança jurídica no tratamento de dados pessoais - Nova versão apresentada
no webinar de 14/09


27/08 – Nota pública da Frente LGPD

19/08 – Nota pela votação da MP9595 com prorrogação da LGPD para maio de 2021

05/08 – Carta Aberta às Autoridades pela imediata segurança jurídica no tratamento de dados pessoais