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Leis Estaduais

Decreto Nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007 – SP – Dispõe sobre ICMS em operações com programas de computador. Saiba mais
 
Decreto Nº 27.307, de 20 de Outubro de 2000 – RJ - Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências. Saiba mais
 
Decreto Nº 26.497, de 14 de Junho de 2000 – RJ - Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com software não personalizado. Saiba mais