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Leis Federais

Lei Nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011 – Equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. Saiba mais

Lei Nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011 – Desoneração da folha para empresas de TI e TIC. Saiba mais
 
Lei Nº 11.452, de 27 de Fevereiro de 2007 - Não incidência de “CIDE” de 10% nas operações com programas de computador . Saiba mais
 
Lei Nº 11.196, de 21 de Novembro 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica. Saiba mais

Lei Nº 11.051, de 29 de Dezembro de 2004 - Reduz de alíquota de PIS/PASEP e COFINS. Saiba mais
 
Lei Nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003 – Altera Legislação Tributária e dá outras providências. Saiba mais

Lei Nº 9.610, de 29 de Fevereiro de 1998 (em inglês) – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Saiba mais
 
Lei Nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Saiba mais
 
Lei No 8.812, de 24 de Julho de 1991 – Art. 28, § 9º, alínea j – participação nos lucros. Saiba mais

Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 – Institui normas para licitações de contratos da Administração Pública e dá outras providências. Saiba mais
 
Lei Nº 7.232, de 29 de Novembro de 1984 - Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências. Saiba mais
 
Lei Nº 4.886, de 09 de Dezembro de 1965 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos - Com alterações introduzidas pela LEI N º 8420, de 08 de maio de 1992. Saiba mais

Decreto nº 8.186, de 17 de Janeiro de 2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Saiba Mais

Decreto nº 8.072, de 14 de Agosto de 2013 - Altera o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática. Saiba mais

Decreto Nº 7.963, de 4 de Fevereiro de 2013 - Estabelece margem de preferência em licitações para equipamentos de TI.  Saiba mais
 
Decreto de 13 de Março de 2001 - Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria e dá outras providências. Saiba mais
 
Portaria MCTI Nº 721, de 10 de Outubro de 2012 - Institui o Programa de Aceleração de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação - Start-Up Brasil. Saiba mais

Portaria Nº 899, de 3 de Outubro de 2001 – Ministério da Justiça - Classificação etária de jogos eletrônicos. Saiba mais
 
Portaria Nº 338, de 27 de Agosto de 1996 – Ministério da Ciência e Tecnologia – Dispensa  a realização dos procedimentos de cadastramento, do exame de similaridade e da aprovação dos atos e contratos de licença ou de cessão de direitos de comercialização de programas de computador. Saiba mais
 
Portaria Nº 181, de 28 de Setembro de 1989 – Ministério da Fazenda – Dispõe sobre a tributação dos rendimentos correspondentes a direitos autorais na aquisição de "software", pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Saiba mais