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Leis Municipais

Lei Nº 14.097, de 8 de Dezembro de 2005 – São Paulo (SP) – Institui nota fiscal eletrônica de serviços. Saiba mais
 
Lei Nº 13.092, de 7 de Dezembro de 2000 – São Paulo (SP) - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Saiba mais

Lei Complementar Nº 185, 25 de Julho de 2007 – Barueri (SP) – Altera a base de cálculo do ISS. Saiba mais