O diretor Jurídico da ABES, Manoel Santos, apresentou a palestra “Infrações à Propriedade Intelectual como ato de Concorrência Desleal", durante o 7º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial da ABF (Associação Brasileira de Franchising), realizado nos 19 e 20 de setembro no Centro de Capacitação e Eventos da ABF, em São Paulo.
O jurista abordou os temas mais atuais relacionados à Nova lei de Software Nacional, a definição dos produtos que são cobertos pela lei, os direitos autorais relativos a esses produtos, as infrações e as penalidades previstas.
De acordo com uma pesquisa da BSA – The Business Software Alliance, o índice de pirataria de software no Brasil ainda atinge 53% do mercado. Ao utilizar um programa pirata, uma unidade franqueada pode prejudicar o resultado de seu trabalho, refletindo em toda a rede na qual ela faz parte. Para o diretor jurídico da ABES, o franqueador tem o dever legal de fiscalizar os estabelecimentos com sua marca e prezar pela igual concorrência dentro do seu grupo.
“Com o conhecimento mais aprofundado sobre as leis de software, o setor jurídico das empresas pode ajudar a evitar a concorrência desleal e as penalidades previstas em lei sobre o uso ilegal de software, que envolvem pena de reclusão de 6 meses a 4 anos, multa e indenização que pode chegar a 3 mil vezes o valor de cada software”, afirma Manoel Santos.
O evento, que reuniu advogados e consultores para debater as mais importantes questões jurídicas relacionadas ao franchising, é um dos mais importantes no calendário da ABF e uma oportunidade para os participantes se atualizarem sobre a legislação, tributos e outros assuntos que permeiam o setor.
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