ABES participará de seminário em Brasília (DF) sobre tributação de software e os desafios à inovação

Evento ocorrerá no dia 17/08

A tributação dos negócios que envolvem a comercialização de software é um tema que vem sendo discutido desde a década de 90, com decisões que buscam responder à questão: cabe a incidência do ICMS ou do ISS sobre o fornecimento de software? Ao longo do tempo, diferentes entendimentos jurídicos se alternaram, alguns deles vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF). Paralelamente, o modelo de negócios de comercialização e prestação de serviços envolvendo programas de computador vem mudando, com o crescimento do uso de softwares via download ou na nuvem (cloud), em substituição ao chamado “software de prateleira”.
 
Para deixar a conjuntura mais complexa, em outubro de 2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou regras que liberaram a cobrança de ICMS pelos Estados, a partir de 1º de abril de 2018,  para empresas que oferecem software em modelo de download e de streaming pela internet, acirrando a discussão tributária.

Frente a este cenário, a ABES participa no dia 17 de agosto de 2018 do Seminário “A tributação de software: os desafios à inovação”, organizado pela Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, em Brasília (DF), no qual será representada pelo seu diretor jurídico, Dr. Manoel Antonio dos Santos.
 
O evento gratuito ocorrerá no seguinte endereço: SHIS, QL. 22, cj. 4, casa 17, das 18h45 às 20h00 e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail contato@ayresbritto.com.br.
 
Programação
 
A abertura será realizada pelo Prof. Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, que falará sobre “Liberdade de inovar e competências federativas”. O primeiro painel versará sobre os desafios empresariais e contará com a participação de Carolina Archanjo (Microsoft) e Paloma Mansano (Bentley Systems). “A ótica dos pequenos: os municípios” será tema do segundo painel formado por Maren Taborda, procuradora de Porto Alegre (RS) e representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), e Alberto Macedo, auditor fiscal e representante de São Paulo na ABRASF. “A perspectiva jurídica do setor” será tratada no último painel, pelo Dr. Manoel dos Santos (ABES), e por Ricardo Godoi, da Confederação Nacional de Serviços (CNS). O Prof. Saulo Tourinho Leal encerrará o seminário e falará sobre “Economia Digital: por uma tributação transformadora”.
 
O evento ocorrerá em um momento estratégico para o setor de TI, pois a avaliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1945 (ADI), que pede uma liminar de suspensão da Lei Estadual nº 7.098/1998, que tornou possível a cobrança de ICMS no comércio eletrônico direto pelo Estado do Mato Grosso, como no mercado tradicional, deverá ser julgada no STF no dia 22 de agosto. Esta decisão deverá repercutir nacionalmente, por oferecer um entendimento mais atual sobre qual imposto incide sobre as operações com programa de computador – software -, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.