Marlos Melek, membro da comissão de redação final da Reforma Trabalhista, em sua palestra no painel Segurança Jurídica, durante a ABES Software Conference, realizada no dia 18 de setembro, em São Paulo, falou dos benefícios, especialmente para os pequenos e médios empresários e também para os trabalhadores da aprovação da reforma trabalhista, que foi alterada em 209 pontos.
“A nova lei muda a hostilidade com a qual o governo trata o empresário na esfera trabalhista. Pequenos erros geram grandes punições”, disse, apontando que na justiça trabalhista hoje é preciso pagar para recorrer, o que não acontece na esfera civil. “A reforma traz liberdade, segurança jurídica e simplificação”, afirmou o juiz, que também abordou vários outros aspectos, como a negociação entre as partes e o trabalho intermitente: “Com a criação do trabalho intermitente, os informais de hoje vão ter carteira assinada e passarão a trabalhar quando convocados para atender uma demanda específica”. Veja aqui a apresentação.
Já o advogado Thiago Luís Sombra, sócio do escritório Mattos Filho, especialista em ética corporativa, falou sobre governança e estruturas anticorrupção. Ele destacou a conexão que existe entre ética empresarial, governança e proteção de dados e comparou a Lei Anticorrupção com as leis de similares nos Estados e no Reino Unido. A legislação britânica, por exemplo, pode punir dirigentes, empregados e subcontratadas que falham até na prevenção à corrupção.
“Empresas de TI devem adotar práticas e procedimentos de ética corporativa como forma de minorar danos e evitar sanções e responsabilização”. A adoção dessas práticas, segundo Thiago, não compromete a competitividade: “Se o seu produto tem um diferencial de mercado a partir da inovação, a anticorrupção é só um detalhe no seu procedimento de venda e de fomento dentro do mercado. Não há como você ter perda de competitividade se a inovação é seu carro chefe”. Confira aqui a apresentação.
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Fechando o painel, Manoel dos Santos, diretor jurídico da ABES, chamou a atenção para a insegurança jurídica no que se refere às legislações tributárias. Fez uma retrospectiva dos desafios já superados no passado e os atuais conflitos, como é caso dos impostos que incidem sobre remessas ao exterior. “Pagamento às representadas para ter direito de comercialização do software não é importação é direito de distribuição”, afirmou.
O jurista também apontou as inseguranças resultantes de legislações estaduais que consideram a cobrança de ICMS sobre o software. “Nós estamos sob o risco da fiscalização estadual ir à porta de cada um de nós e, com base num decreto que não tem sustentação na lei fazer um ato de infração”, alertou. Ela citou ainda as iniciativas da ABES para a negociação de temas tributários junto aos parlamentares e no Supremo Tribunal Federal (STF), onde transitam processos que solicitam a cobrança de ICMS sobre software. Acesse a apresentação aqui.
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