Lei Anticorrupção, terceirização, eSocial e ISS estiveram entre os temas
Sancionada em agosto do ano passado e em vigor desde janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção foi abordada pelo advogado Ordélio Azevedo Sette, do escritório Azevedo Sette Advogados, no Painel Legislação da ABES Software Conference 2014, realizada no dia 13 de agosto, no Hotel Renaissance, em São Paulo. O jurista esclareceu as obrigações das empresas com a nova lei, que embora ainda aguarde regulamentação, já está valendo e prevê sanções pesadas para as empresas. “É a primeira vez que temos o que posso chamar de `pena de morte´ para pessoas jurídicas, pois uma empresa pode ser até fechada, como punição mais grave”, alertou, lembrando que, a partir de agora, as empresas têm responsabilidade objetiva nas relações com o poder público.
Sette também levantou a questão da prova negativa: “O empresário tem que provar sua inocência. Além disso, a empresa é responsável pelos atos que os prepostos – outras pessoas e organizações – que atuam para ela”. Outro ponto abordado em sua apresentação, refere-se à fiscalização: “Sua aplicação é difusa, já que qualquer representante do poder público, em tese, pode aplicá-la, dificultando, inclusive, a jurisprudência”. Neste sentido, é fundamental que a empresa que mantém negócios com o poder público tenha mecanismos de controle implantados. “A existência de programa de compliance ativo funciona como um atenuante às sanções”, finalizou.
Já o diretor jurídico da ABES, Manoel Antônio dos Santos, comentou as reformas legislativas que poderão impactar o setor de software e serviços, num amplo panorama do aspecto legal. Uma das análises foi direcionada ao Projeto de Lei Nº 4.330, de 2004, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Se aprovada, serão afastadas as controvérsias sobre a terceirização da atividade principal da empresa.
Santos também comentou Projeto de Lei Nº 2.269, de 1999, que trata da preferência pelo software livre nas compras do governo, que poderá gerar muitos conflitos, criando empecilhos para a adoção do software proprietário, mesmo que a solução seja a mais adequada ao contratante. “O órgão público deve ter a liberdade de adquirir o programa que tenha melhor performance, custos, suporte técnico e segurança. São características mais relevantes do que se é um software livre ou proprietário”, destacou.
Para o diretor jurídico, a recém-aprovada Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014, denominada de SuperSimples, não traz benefícios para o setor: “O lucro presumido, na maioria dos casos, continua sendo mais vantajoso para as empresas de TI do que a adoção do Simples”, referindo-se ao enquadramento da atividade e da tabela a ela aplicada, de acordo com a nova lei.
O jurista também versou sobre a posição da ABES em relação ao Projeto de Lei Suplementar 386, de 2012, que altera a Lei Complementar 116, de 2003 (Lei do ISS), que prevê uma alíquota mínima de 2% sobre serviço de qualquer natureza. Em sua apresentação, ele relacionou as propostas da entidade.
Encerrando o Painel, Glauco Marchezin, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário da Sage IOB, apresentou todos os aspectos, prazos e obrigações das empresas a partir da adoção do eSocial, que, segundo informou, ainda depende da divulgação do manual 1.2 para ser iniciada a fase de desenvolvimento das ferramentas. Com eSocial as obrigações trabalhistas e previdenciárias passam a integrar o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e vem simplificar os procedimentos já existentes.
É previsto que os testes de implementação nas empresas durem seis meses e, posteriormente, mais seis meses de testes e ajustes para posteriormente ser adotado. “Importante que as empresas realizem a capacitação do pessoal que utilizará a ferramenta, com orientações quanto às legislações e prazos de transmissão das informações, para não gerar multas. Indicamos ainda a existência de um auditor interno para conferir os dados e garantir a correção dos mesmos”, explicou. Marchezin ressaltou o aspecto positivo para o setor: “Certamente o eSocial vai gerar muitos negócios para a área de TI”.
Todas as apresentações da ABES Software Conference 2014 estão disponíveis no Portal Abes. Clique aqui para acessá-las.
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