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O webinar Novos Tempos: Desafios Jurídicos, Segurança, Economia Digital, promovido pela ABES no dia 15 de abril, contou com a moderação de Rodolfo Fücher, presidente da entidade, que abriu a apresentação falando que, com a pandemia Covid-19, a ABES incluiu em seu propósito ajudar na construção de um país mais saudável, mais digital e menos desigual. O vídeo integral do webinar está disponível no canal da ABES no Youtube.
Fücher frisou que o setor de TI desempenha um papel importante para a democratização do conhecimento, da educação e da criação de novas oportunidades. Também falou sobre a importância das ações e medidas do governo a fim de mitigar o impacto da pandemia no setor empresarial e nas classes menos favorecidas. “Como vamos conseguir ajudar nesse processo de mudança? Quais são as ações e as novas medidas do governo? Quais são os impactos jurídicos na parte de tributos, contratos, relações trabalhistas, segurança e economia digital? São questões que abordaremos neste webinar”, explicou.
Desafios Jurídicos
O primeiro palestrante foi o Dr. Manoel dos Santos, diretor jurídico da ABES e mestre em Direito, que destacou o plano de ação formulado pela associação e que será encaminhado ao Ministério da Economia, com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia para o setor de TI (o plano está disponível para consulta aqui). Dentre os itens deste plano está o adiamento do recolhimento de tributos. “Uma parte dos nossos pleitos já foi concretizada, mas por um prazo curto. A ABES quer pleitear que as suspensões de recolhimento sejam reeditadas por um prazo maior de, pelo menos, 12 meses. É o caso do recolhimento de Contribuições Previdenciárias, PIS, Cofins, ICMS, Fundo de Garantia, Certificados de Regularidades. Dr. Manoel também abordou as diferentes portarias e leis editadas neste período e explicou seus impactos. As informações foram disponibilizadas para consulta.
Alternativas para gestão dos contratos de trabalho
Dra. Ana Claudia Moro, advogada especialista em Direito do Trabalho e Proteção de Dados e Consultora Jurídica da ABES, falou sobre as alternativas disponibilizadas pelas Medidas Provisórias do governo para o enfrentamento da crise.
Uma das medidas permite a facilidade adoção do teletrabalho, antecipação de férias, concessão de férias coletivas, postergação do pagamento de FGTS, antecipação de feriados, adoção de banco de horas com compensação estendida em até 18 meses. Outra medida diz respeito à regulamentação da redução da jornada e do salário, podendo ser adotadas por 30 dias e renováveis por mais 60 dias, com a possibilidade redução salarial de 25%, 50% e 70%. Nas empresas que optarem por redução do salário, os empregados vão receber uma parcela no mesmo percentual do corte do que seria o seu seguro-desemprego, caso fosse demitido. A advogada lembrou que o departamento jurídico da ABES está à disposição dos associados para passar mais informações nos plantões, tendo em vista a importância de se avaliar a realidade de cada associada.
O Impacto da pandemia nas relações contratuais
O advogado, especialista em Direito Empresarial, Tributário e Proteção de Dados e consultor jurídico da ABES, Dr. Thomaz Côrte Real falou sobre o impacto das pandemias na gestão de contratos e pontuou que o projeto de lei 1179 deve ser aprovado e trará segurança jurídica a fim de frear os abusos do não-pagamentos baseados na pandemia.
“Um dos artigos determina o dia 20 de março como data inicial dos efeitos derivados da Covid-19. Portanto, as obrigações contratuais antes dessa data devem ser cumpridas”, explicou Dr. Thomaz Com esta proposta, existe a necessidade de provas da situação contratual antes e depois da pandemia. O projeto também sugere que as empresas devem criar um comitê de crise, formado por representantes dos departamentos jurídico, financeiro e comercial para análise da situação como um todo. Além disso, o especialista explicou a importância de se aplicar os princípios contratuais: bom senso, boa fé e renegociação, pois eles ajudam a passar o período e mitigar os impactos dentro das melhores possibilidades.
A importância da certificação digital em tempos de pandemia
Paulo Milliet Roque, cofundador da empresa DigiForte e vice-presidente da ABES, falou sobre a intenção do governo em massificar a digitalização dos serviços públicos visando à redução de custo e a ampliação do acesso do cidadão aos serviços. Para isso, foram criados três tipos de certificados: identidade simples, identidade avançada e identidade qualificada, garantida pelo certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). “Hoje, são mais de 10 milhões de certificações digitais e o Governo pretende atingir a marca de 40 milhões de identidades qualificadas até o final do atual governo”, destacou.
Plano de ação da ABES
As apresentações do webinar terminaram com a participação de Dr. Ariel Uarian Queiroz Bezerra, advogado com atuação nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário, além de Especialista em Direito Público pela ATAME (Universidade Cândido Mendes). Ele reforçou que o mundo será mais digital e mais conectado e explicou alguns pontos do plano de ação da ABES, do qual participa na elaboração.
Dr. Ariel explicou que um ponto importante pleiteado pela ABES é a quitação dos pagamentos que os governos (federal, estaduais e municipais) devem aos fornecedores e falou que a União precisará socorrer os estados e municípios. Também pontuou a necessidade de linhas de crédito oferecidas pelos bancos – sejam estatais ou privados – para financiar as empresas, assim como a flexibilização de garantias aplicada ao cadastro de devedores. Além disso, citou outras medidas pleiteadas no plano: a prorrogação no pagamento de água, luz, telefone para a população e empresas por um prazo de 180 dias de carência, além da carência no pagamento de IPTU.
O vídeo completo do webinar está disponível no canal da ABES no Youtube.
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