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Campanha Verificação de Denúncias Anônimas de Pirataria - ANPI 
 
O que é? 
 
A ABES recebe, frequentemente, informação a respeito de possível utilização de software de propriedade de empresas associadas, sem a correta observância das regras de licenciamento de uso, de acordo com as Leis nº 9.609/98, nº 9.610/98 e demais diplomas legais em vigor. Estas informações são recebidas pela ABES de maneira anônima através do Portal de Denúncias – www.denunciepirataria.org.br.
 
Como é feita a verificação? 
 
A fim de proceder com a verificação das denúncias recebidas, a ABES firmou parceria com a ANPI (Agência Nacional de Proteção à Propriedade Intelectual). A ANPI é responsável por contatar as empresas usuárias que foram objeto de denúncia e comunicar sobre a ocorrência da mesma, seu número de protocolo e data em que foi realizada. Além disso, a ANPI orienta a empresa denunciada sobre como proceder com relação à denúncia, bem como os riscos do uso do software irregular nos termos das leis vigentes no país. Finalmente, a denúncia e encaminhada para o fabricante, detentor dos direitos supostamente violados, para que este proceda da maneira que achar conveniente, dentro dos termos legais.
 
Para mais informações sobre a campanha entre em contato com a ANPI, por meio do telefone (11) 3814-0678 ou pelo site www.anpibrasil.com.br.
 
 IMPORTANTE!
 
  • A comprovação da regularidade do uso do software se faz através da licença de uso, bem como do documento fiscal (Contratos e Notas Fiscais), nos termos do Artigo 9o. da Lei 9.609/98.
  • Conforme estabelece a Lei de Software (Lei 9.609/98), no parágrafo único do artigo 9o., a nota fiscal de aquisição pode servir como comprovação da regular utilização de um programa de computador, na eventual inexistência de um contrato de licença de uso. No entanto, para que tal possibilidade se aplique, é indispensável que a nota fiscal descreva expressamente quantos e quais programas foram adquiridos, isoladamente ou pré-instalados em um hardware. Caso contrário, não se aplicará tal prerrogativa. Portanto, ao adquirirem um notebook ou um desktop com programas pré-instalados, fiquem atentos quanto ao conteúdo da nota fiscal, pois, se na mesma não estiverem descritos os programas adquiridos, não há como se provar a regularidade dos mesmos.
  • Recomenda-se que o usuário do software conserve TODOS os documento fiscais durante TODO o período de sua utilização para sua segurança.